O LEGISLATIVO CARIMBA: OBSOLESCÊNCIA

O poder Legislativo passa por um dos momentos mais difíceis depois do rompimento da ditadura militar e a consequente consolidação dos direitos sociais com a Carta Magna de 1989. Perante a sociedade informatizada e mais consciente, tal esfera de poder tem sofrido duros golpes à sua credibilidade, aceitabilidade e eficiência.
Isso é ruim porque o déficit de efetividade de um dos poderes gera desequilíbrio administrativo, destoamento de interesses e prejuízos fiscalizatórios. Talvez um desses efeitos seja a quebra do pacto federativo e falta de descentralização que vive a instituições e, por conseguinte, afeta a sociedade brasileira. Degradada as instituições sucumbem no mar das dificuldades e faltam recursos para provir o povo. Aumenta-se a dívida pública, o país cresce de forma desigual por falta de cumprimento de diversas pactuações.
As reformas de base, na área política principalmente, poderiam reaproximar do equilíbrio de conduta dos poderes sem haver, usurpação de funções. Um dos fatores disso é a ineficácia e vazio deixados pelo legislativo, ampliando o crescimento e fortalecimento do executivo e judiciário.
Prova disso são os altos índices de aprovação do governo federal, em diversas pesquisas de opinião. De outro lado, o judiciário tem ganhado notoriedade nunca antes vista no país, por causa do trabalho e dos resultados alcançados no julgamento do Mensalão ou ação penal 470. Ao legislativo as sobras: degradação, máculas, ineficácia, incerteza...
Em muitas casas legislativas o que ocorre é um verdadeiro desinteresse pela prática legisladora. Exemplo evidente disso, na esfera municipal, muitos vereadores dizem amém a tudo que o Prefeito solicita. Não há fiscalização! Orçamentos não são sequer folheados, com exceção da página onde deve ser assinada a aprovação.
O legislativo, para não perecer, precisa, urgentemente, mudar o cenário desfavorável, abandonar o clichê de mero carimbador dos desejos alheios, reacender e fazer imperar suas responsabilidades, para que não sejam executadas por outros órgãos e poderes. No jogo de interesses o Legislativo tem sido a moeda de troca, ou melhor, a moeda mais frágil e manipulável. Há de se convencer da necessidade de apagar a imagem de um poder de protocolagem de Medidas Provisórias, das vontades do Executivo, para deixar de absorver o ônus e conferir aos outros o bônus.
Para finalizar, um trecho do discurso de Fernando Collor corrobora, contundentemente, nossas palavras: “Na verdade, é que vivemos sob um cenário institucional em que se destaca um judiciário fortalecido, um executivo isolado dos outros poderes e um legislativo enfraquecido, extremamente enfraquecido, de joelhos perante a mídia, ao ministério público e a opinião pública, bem como subordinado aos dois outros poderes da união [...], que tenta se sustentar apenas com base na legalidade sem legitimidade” (Plenário do Congresso Nacional, 01 de novembro de 2012).