LUÍS GOMES: ELEIÇÕES EM 05 DE JULHO DE 2015

RESOLUÇÃO N.º 009, DE 7 DE MAIO DE 2015. Fixa data e aprova instruções para a realização de Novas Eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Luís Gomes/RNO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art.30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art.17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal,
Considerando decisão do Tribunal Superior Eleitoral que, nos autos do Recurso Especial Eleitoral - RESPE nº 138.2013.620.0042, manteve os termos do Acórdão Regional e, por conseguinte, da Sentença do Juízo da 42ª Zona no pertinente à cassação do mandato do Prefeito e do Vice – Prefeito de Luís Gomes/RN, relativamente às Eleições 2012;
Considerando a inexistência de provimento jurisdicional tendente a suspender os efeitos do mencionado acórdão, notadamente diante da perda da eficácia da medida liminar que havia sido deferida na Ação Cautelar nº 38466, circunstância que foi comunicada ao TRE/RN; e em face da decisão exarada pelo Ministro Dias Toffoli, nos autos da Petição nº 16264, que determinou a este Regional, também mediante comunicação específica, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do Acórdão do TSE prolatado no RESPE nº 138.2013.620.0042;
Considerando o teor do art. 224 do Código Eleitoral, que dispõe sobre a realização de novas eleições quando a nulidade atingir mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos;
Considerando o entendimento do STF de que a norma inscrita no art. 81, §1º, da Constituição Federal de 1988 não é de reprodução obrigatória, em razão da autonomia dos entes federados (MC na ADI 4298/TO);
Considerando que o STF, confirmando precedente anterior, assentou ser competência do município fixar os parâmetros para a sucessão dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, na hipótese de dupla vacância. (RE 655647 AgR);
Considerando que se diz vago o cargo quando não mais ocupado por titular definitivo, qualquer que seja a causa determinante (AgR-MS 3141/MS e MS 1760-92/AL); devendo ser apurada a data da vacância e não a data em que confirmada a cassação (MS 1760-92/AL);
Considerando que a dupla vacância da Chefia do Executivo de Luís Gomes ocorreu no ano de 2014 e, segundo o disposto no art. 64, I, da Lei Orgânica daquele município, quando a dupla vacância ocorrer nos 03 (três) primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura;
Considerando que o referido diploma local prescreve somente a realização de eleições, sem especificar a modalidade, se direta ou indireta, circunstância já submetida ao TSE em outras oportunidades, tendo ele se pronunciado, reiteradamente, no sentido de que, em hipóteses tais, as eleições realizar-se-ão na forma direta por conferir a máxima efetividade à soberania popular (MS 1787-75/PR; MS 1620-58/CE; MS 704-24/CE);
Considerando, por fim, os termos da Portaria da Presidência do TSE nº 658/2014, que estabelece o calendário para marcação de novo pleito no ano de 2015,

RESOLVE:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Designar o dia 05 de julho de 2015, domingo, para a realização da Eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Luís Gomes/RN, para o exercício de mandato até 31 de dezembro de 2016.
§1º O Pleito de que trata o caput será realizado por meio dos sistemas eletrônicos de votação e de totalização de votos, desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral ou sob sua encomenda.
§2º Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular, com domicílio eleitoral até cento e cinqüenta e um dias antes da data marcada para as novas eleições.
§3º Os prazos para prática de atos eleitorais são os fixados nesta Resolução, bem assim no Calendário Eleitoral em anexo, mantidos, no entanto, os prazos processuais previstos na legislação eleitoral, notadamente aqueles insertos na Lei Complementar nº 64/90 e na Lei nº 9.504/97, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
Art. 2º À referida Eleição serão aplicadas, no que couber, as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE para o Pleito de 7 de outubro de 2012, bem como aquelas oriundas deste Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN para a mencionada eleição ordinária.
Art. 3° Poderão concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito aqueles que tenham domicílio eleitoral de, no mínimo, um ano antes da data marcada para as eleições e estejam filiados a partido político pelo mesmo prazo, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo superior.
§1º Aqueles que tiverem dado causa à anulação da Eleição de 7 de outubro de 2012 não poderão participar da nova eleição.
§2º Somente poderá participar da Eleição o Partido que, até um ano antes das novas eleições, tenha registrado seu estatuto no TSE e, até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído no município e devidamente anotado no TRE/RN.
TÍTULO II
DAS CONVENÇÕES E DO REGISTRO DE CANDIDATURA
Art. 4º As convenções partidárias para deliberar sobre formação de coligações e escolha de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito serão realizadas no período de 27 a 31 de maio de 2015.
Art. 5º O candidato deverá desincompatibilizar-se de cargo gerador de inelegibilidade nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua escolha em convenção.
Art. 6º O prazo para a entrega, em Cartório do requerimento de registro dos candidatos encerrar-se-á às 19 (dezenove) horas do dia 3 de junho de 2015, assegurado o disposto no §4º do art. 11 da Lei nº 9.504/97.
Parágrafo único. O Juízo Eleitoral providenciará a fixação do edital, em local de costume, no mesmo dia em que receber o pedido, passando a correr prazo para impugnações, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 64/90.
Art. 7º A partir do dia 03 de junho de 2015 até a diplomação dos eleitos, o Cartório Eleitoral da 42ª Zona funcionará diariamente das 12 às 19 horas, e, em regime de plantão, aos sábados, domingos e feriados, das 14 às 19 horas.
Parágrafo único. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes da Lei Complementar 64/90 são peremptórios e contínuos, e correrão em Cartório, no intervalo mencionado no caput, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 8º Decorrido o prazo indicado no parágrafo único do artigo 6º, sem qualquer impugnação ou contestação, o Cartório Eleitoral tomará as providências contidas no art. 37 da Resolução TSE nº 23.373/2011.
§1º O Ministério Público Eleitoral, na condição de custos legis, terá vista pessoal dos autos pelo prazo de 2 (dois) dias, para se manifestar.
§2º Havendo impugnação, aplicar-se-á o disposto na Resolução TSE nº 23.373/2011.
Art. 9º O Juízo Eleitoral fará publicar as decisões relativas aos pedidos de registro de candidatura, mesmo os impugnados, impreterivelmente, até o dia 23 de junho de 2015.
Art. 10. Havendo recurso, após o devido processamento, os autos serão enviados, pelo meio mais célere, ao TRE/RN.
§ 1º No Tribunal, o recurso será autuado e distribuído imediatamente e, ato contínuo, encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de parecer, com prazo de 2 (dois) dias.
§ 2º Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, tendo 2 (dois) dias para julgar monocraticamente ou levar o processo ao Plenário, independentemente de publicação de pauta, inclusive em Sessão Extraordinária, se for o caso.
§3º O Tribunal deverá publicar a decisão relativa ao recurso em registro de candidatura até o dia 03 de julho de 2015.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Poderão ser mantidas as mesas receptoras e a junta eleitoral que funcionaram no pleito de 2014, facultado ao Juiz Eleitoral determinar as substituições que se fizerem necessárias, nos termos da legislação eleitoral.
Art. 12. Por solicitação do Juízo Eleitoral, as Seções Eleitorais poderão ser agregadas, bastando comprovação de viabilidade técnica pela Secretaria de Tecnologia da Informação e desde que não ultrapasse o número de 550 eleitores.
Art. 13. A propaganda eleitoral observará as regras previstas no Anexo desta Resolução e, no que couber, será disciplinada pela Resolução TSE nº 23.370/2011 e pela Lei nº 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais.
Art. 14. As contas de campanha dos candidatos, diretórios municipais dos partidos e comitês financeiros deverão ser prestadas ao Juízo Eleitoral até o dia 15 de julho de 2015, observados, inclusive, os termos da Resolução TRE/RN nº 2/2013.
Parágrafo único. A diplomação ocorrerá até o dia 31 de julho de 2015, devendo o Juízo Eleitoral julgar e publicar previamente a decisão relativa ao julgamento das prestações de contas do Prefeito e Vice – Prefeito eleitos.
Art. 15. Não haverá instalação de mesas exclusivas para recebimento de justificativa eleitoral.
Art.16. Fica aprovado o Calendário Eleitoral, na forma do Anexo, parte integrante desta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo Eleitoral respectivo.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Plenário Ministro Seabra Fagundes, Natal (RN), 7 de maio de 2015.
Desembargador Virgílio Macêdo Jr.
Presidente
Desembargador Glauber Rêgo
Juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias
Juíza Berenice Capuxu de Araujo Roque
Juiz André Luis de Medeiros Pereira
Juiz Verlano de Queiroz Medeiros
Juiz Luís Gustavo Alves Smith
Doutor Gilberto Barroso de Carvalho Júnior
Procurador Regional Eleitoral

DIA DA ELEIÇÃO
05 de julho de 2015 – Domingo
Às 7h - Instalação da Seção (Código Eleitoral, art. 142).
Às 8h - Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).
Às 17h - Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).
Depois das 17h - Emissão do boletim de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.


Fonte: Diário da Justiça Eletrônico – TRE/RN, Ano 2015, Número 080.