LUÍS GOMES: LEIS SOCIAIS E DE ORDEM PÚBLICA

Lei Municipal nº 364/2016 – Dispõe sobre a avaliação do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências. Fica instituído no âmbito do Município, os critérios e condições de avaliação do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório.
Nesse processo avaliativo, o instrumento tem como base os seguintes fatores de desempenho: qualidade do trabalho; pontualidade; assiduidade; responsabilidade; relacionamento interpessoal; zelo pelos recursos financeiros e materiais; iniciativa; criatividade e cooperação.
Lei Municipal nº 365/2016 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Polo Universitário Alzenir Pereira - PUAP. É dever desse órgão fiscalizador e incentivador, o papel consultivo, auxiliar, de mobilização e de gestão de recursos financeiros destinados ao Polo de Apoio Presencial-UAB de Luís Gomes/RN.
Lei Municipal nº 366/2016 – Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Municipal. É uma lei suplementar para disciplinar condutas e atos na observância da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais.
Dentro da prescrição ainda são discriminados os deveres fundamentais do servidor público, suas respectivas vedações, além da criação de Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo.
Lei Municipal nº 367/2016 – Institui Gratificação para os Servidores Municipais Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica com Base no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Lei Municipal nº 368/2016 – Autoriza realinhamento de vencimentos e dá outras providências, com base no Decreto nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que fixa o salário mínimo em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2016.
Lei Municipal nº 369/2016 – Dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Luís Gomes e dá outras providências. Tem finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de zero a seis anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
Lei Municipal nº 370/2016 – Institui a Regularização Fundiária no Município de Luís Gomes e dá outras providências. Dentre outras, visa adequar assentamentos informais, garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Além disso, persegue a regularização fundiária de assentamentos e loteamentos a partir licença municipal, a urbanização de assentamentos e ordenamento espacial das habitações, sendo dever da Procuradoria Jurídica do Município emitir a Licença Integrada de Regularização Fundiária - LIRF.