DIÁRIAS DA CÂMARA DE LUÍS GOMES

Finalmente tive a oportunidade de conhecer o texto do Projeto de Lei, que na minha opinião deveria ter sido de Resolução, que autoriza e define regras para uso de Diárias para os vereadores e funcionários do legislativo luís-gomense, apresentado pela atual Mesa Diretora.
Inicialmente fiz comentários soltos quando fui questionado de surpresa nas redes sociais. Vejo que não há razão para tanto alvoroço porque se trata de um rito normal e necessário em qualquer espaço de poder da república. Assuntos muito mais palpitantes e necessários já foram discutidos e aprovados na Câmara de Luís Gomes e foi feito, lamentavelmente, sem a presença de "um pé de pessoa" e quase sem nenhuma escrita e fala nas redes sociais e meios de comunicação.
A intensa manifestação na Internet, de opiniões das mais descabidas a respeito da matéria, mostra o grau de ignorância de muitos sobre o assunto que está em pauta e que precisa continuar sendo discutido e votado, dado a ausência de regulamento que trate do seu uso pela casa legislativa. A questão é tão necessária que ao menos dois dos presidentes que por lá passaram, o vereador Ismar Ferreira e o senhor Agostinho Bernardo já tiveram problemas gravíssimos com o Tribunal de Contas do Estado por usá-la sem observar as exigências da lei. No caso da Câmara de Luís Gomes o motivo é que esses critérios não foram definidos de forma legal.
Alguns comentários feitos sobre o tema das Diárias são oportunos e inteligentes. Também considerei errado querer tirar a matéria da análise das comissões, como foi proposto pela mesa. Igualmente entendi que o projeto carece de mais clareza, detalhar mais, colocando mais obrigações na parte que trata de comprovar a viagem, a estada. Apesar das emendas apresentadas pelos vereadores Carlos Augusto (Tututa) e Francisco de Assis (Cizinho) entendo que ainda continua existindo a necessidade de outras modificações, inclusive no valor, para não ficar acima do que é fixado para o executivo e também ter incluído na matéria a ajuda de custo, que é diferente de Diárias. Essas movimentações feitas no projeto inicial (ver texto nas fotos), que sequer os internautas perceberam, propostas pelos dois vereadores, não foram seguidas pelos outros, inclusive o vereador Segundo e a vereadora Graça, que apenas se colocaram contra na fase das comissões, primeira discussão e, somente agora, fazendo pedido de retirada da matéria através de Requerimento. A matéria precisa ser melhorada e não retirada.
Aos que são contra votar o texto fico procurando entender se eles acham justo que um funcionário público, vereador, prefeito, vice-prefeito, tenham que gastar do seu próprio bolso, sair daqui para Natal, Brasília para resolver problemas de interesse público. É isso que vocês acham? Talvez poucos dos que estão fazendo os mais absurdos comentários nas redes sociais tenham coragem de gastar R$ 10 reais para ir, aqui pertinho, no Uiraúna, resolver problema de outro. O agente político representa a coletividade e não os interesses pessoais. Da forma que está fica inviável. A presidente da Câmara Maria Jerusa, não faz um mês, foi a Brasília tratar de assuntos de interesse da Câmara e fez isso a suas custas. É assim que deve funcionar? Vamos usar a razão. Se é legítimo e for aprovado, nosso papel é fiscalizar para que a Lei ou Resolução seja aplicada da forma correta. Fazer prejulgamento, dizendo que vão fazer é farra com dinheiro público, que querem com isso é transferir dinheiro para vereador, é um erro.
Outro ponto que precisa esclarecer. Esse dinheiro que será usado para custear despesas, repassar como diária, faz parte do duodécimo, dinheiro recebido, administrado pela Câmara e que deve ser usado apenas no interesse da Casa. Quase nunca a Mesa Diretora chega ao final do ano com dinheiro em caixa, porque quando isso acontece a lei manda devolver ao executivo. Importante registrar que no ano passado o então presidente da Câmara, Francisco Joseilson da Silva fez devolução, ato raro em Luís Gomes.
Vamos históriar o uso das diárias. Num deles com minha participação, quando vereador, de Jerusa e também de Firmino, hoje vereador de oposição, discutimos e aprovamos a Lei das Diárias que foi apresentada pelo Executivo em 2009 e que também recebeu voto favorável do ex vereador Agostinho Bernardo, esposo da vereadora Graça, que tem se manifestado contra a matéria que está em pauta. Importante que seja observado pelos leitores que os valores da época continuam sendo praticados hoje, sem nenhuma correção monetária. Isso talvez ajude a compreender os valores propostos pela Mesa Diretora da Câmara.
Atualmente algumas Leis Municipais já tratam de pagamentos de diárias, ajuda de custo para servidores municipais (efetivos e comissionados) prefeito, vice-prefeito, presidente da câmara e vereadores, quando estão a serviço de um dos poderes, do Executivo ou do Legislativo. Existe previsão legal desses pagamentos, na Lei 189/2009, no Regime Jurídico Único (Lei 052, art. 56 a 65), Lei Orgânica do Município (Art. 38, inciso XXXI) e no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 01/91, Art. 94 e 95). No caso do Legislativo, como já disse, falta definir os critérios e a forma.
Fazer politicagem barata, querer transformar num circo uma matéria que carece de ser observada, é preocupante e um erro para quem acha que isso é oportunidade para ganhar destaque político.
Obs. Apenas um esclarecimento e feito aqui para não alterar o texto. Quando falei que a presidente da Câmara viajou as suas custas, me referi ao conjunto de despesas e não ao pagamento de uma passagem. Aí que entra a necessidade de se regular a questão e inclusive tratar de ajuda de custo para que a Câmara tenha condições de fazer um melhor trabalho. Não estaria escrevendo sobre esse assunto se não fosse necessário. (11/05/2017, às 09h04).
Por Luciano Pinheiro, vice-prefeito de Luís Gomes.