DIÁRIAS GERAM CONTROVÉRSIAS

Luís Gomes/RN – Nas últimas semanas, as discussões sobre Projeto de Lei que regulamenta as diárias de vereadores do município de Luís Gomes têm provocado diversas manifestações em redes sociais. A maior parte delas é contrária a aprovação da lei, por trazer mais dispêndios para um município humilde e com muitas dívidas.
Toda essa polêmica começou com a colocação do Projeto de Lei nº 004/2017 na reunião de 20 de abril, que em seu objeto diz sobre a “concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Luís Gomes”, para os vereadores, assessores e servidores da Casa Legislativa.
Diante da proposição, de interesse pela matéria demonstrado pela população e pela reunião de apreciação final do projeto que se aproxima (15 de maio), faz-se pertinente alguns esclarecimentos e/ou questionamentos:
Primeiro ponto: Em se tratando de legitimidade, o projeto é procedente, com amparo na Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu especial nos artigos 58 e 59. Da mesma forma, na Lei Orgânica do Município, em seu Art. 39, inciso XXXI, que diz: compete à Câmara de Vereadores “fixar critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando a serviço da Prefeitura e da Câmara, respectivamente, não podendo a indenização ser considerada como remuneração”. Ainda possui sustentação legal pela Lei 189/2009, pelo Regime Jurídico Único (Lei 052, art. 56 a 65) e no Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 01/91, Art. 94 e 95).
Segundo Ponto: Alguns outros aspectos importantes devem ser considerados na definição, aprovação e execução das diárias pelo legislativo municipal. Alguns requisitos são necessários para a concessão de diárias: a) previsão orçamentária que, certamente, já existe há anos; b) definição clara e inequívoca de valores que respeitem os princípios da moralidade e economicidade, isto é, agir dentro dos preceitos éticos e com “relação positiva” no custo-benefício; c) norma regulamentadora no âmbito do legislativo (com valores definidos, detalhes dos serviços e da prestação de contas); d) supremacia do interesse público, ou seja, eventos que são notoriamente relacionados e fecundos com a atividade parlamentar e, por conseguinte, contribuíam direta ou indiretamente com os anseios da população; e) um plano institucional que informe e esclareça as capacitações de servidores.
Terceiro ponto: É importante que, uma vez aprovada, a participação dos vereadores, assessores e servidores em capacitações e afins, com a correspondente indenização, sejam divulgadas para que a população possa devidamente fiscalizar, verificar a real participação, evitando assim usurpações do erário público. Até por ser uma legislação antiga, com certa precariedade, abre brechas para os chamados ‘atos ilícitos’.
Quarto ponto: Em termos de opinião pública, o projeto de lei sobre as diárias tem provocado um tom de críticas, várias delas intempestivas, algumas em tom de alerta para evitar exageros. Evidente que isso se baseia em comentários nas redes sociais, sendo assim um termômetro da baixa concordância. Um dos principais argumentos deve-se a atual crise econômica que vive o município e um dos discursos mais recorrentes justamente no executivo e legislativo municipal.
Quinto ponto: Alguns aspectos do Projeto de Lei nº 004/2017, encaminhados pela Mesa Diretora da Casa, em sua primeira versão, pela ausência de criteriosidade contribuiu para o acaloramento do tema, especialmente nos valores sugeridos, na ausência de detalhes em relação a distância (corrigido pela emeda ao Art. 2º, que no raio de até 100 km, só se farão jus as diárias, com pernoite) e no possível recebimento antecipado de diárias. De fato, alguns pormenores precisam de debate e melhor refinamento.
Sexto ponto: houve muitos comentários duros, de incredulidade para com o legislativo, especificamente, de descrença em relação a propositura em questão. Diga-se de passagem, também houve comentários que insinuavam que a anuência do Projeto de Lei nº 004/2017 serviria para remuneração extra aos parlamentares, uma entre outras ponderações de cunho especulativo, baseado em suposições, que podem ser alvo de ação de danos morais, inclusive. É certo que esse tema ainda vai render...
Portanto, o Projeto de Lei é necessário, tem amparo legal, tem o objetivo de disciplinar a questão, para evitar problemas administrativos e judiciais. Entretanto, é sensato adequar-se a uma série de critérios técnicos, argumentar e esclarecer a sociedade sobre sua indispensabilidade e evitar excessos diante de uma realidade orçamentária e fiscal instável e declinante.