NOTA DE REPÚDIO DO SINDLUMP

A Vossa Excelência Prefeita Municipal
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
Ao Ilustríssimo Senhor Promotor de Justiça
Comarca de Luís Gomes/RN
A Ilustríssima Senhora Diretora da Escola Municipal

Prezados:

Pela Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF - Artigo 5º - II)
O gestor municipal possui o poder de baixar decretos e portarias, que servem para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) e as Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos. Assim, quando o chefe do poder Executivo publicou portaria determinando o fechamento das escolas municipais nos dias 3 e 4 de julho, e obrigando os docentes e alunos a participarem da FENACUT como dia letivo, sendo a não participação ser passível de sanções, esse ato extrapolou sua competência no que diz respeito ao planejamento escolar e matérias a serem ministradas.
O Estatuto do Magistério do Município de Luís Gomes, ao tratar dos deveres do integrante do Quadro do Magistério, em seu artigo 9, dispõe que:
“Art. 9º - O ocupante do cargo de professor deve desempenhar a função docente, com zelo e eficiência, que congrega as atividades de:
I- participar da elaboração, execução e avaliação do Planejamento e da Proposta Pedagógica da Escola.
II- Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica da Escola;
III- Zelar pela aprendizagem dos alunos, garantindo acesso, permanência e aprendizagem em níveis adequados;
IV- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V- Ministrar os dias letivos, cumprir as horas de docência, e horas atividades estabelecidas em seu contrato de trabalho, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI- Colaborar com as funções de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VII- Garantir a inclusão dos portadores de necessidades especiais e diferentes na sala de aula regular, potencializando suas habilidades. ”
Observa-se, então, que a participação nas atividades educacionais, inclusive executar o plano de trabalho realizado no planejamento, junto ao Conselho Escolar, não cabendo ao chefe do poder executivo determinar o objeto do dia letivo, como o plano da aula e a execução da proposta pedagógica ou projeto pedagógico.
Assim, cabe as instituições assegurarem o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas. No âmbito da jornada escolar, o dia letivo pode ser tomado como em duas acepções: a primeira, como de trabalho escolar efetivo. Isto quer dizer, como prescreve a LDBEN, que o dia letivo não compreende aqueles reservados às provas finais ou resultados de recuperação. Uma segunda acepção compreende que o dia letivo é aquele em que os alunos ocupam seu tempo em atividades relativas ao desenvolvimento do currículo, na escola ou fora dela (visitas, excursões ou viagens, desde que devidamente planejadas).
Quanto à frequência ou infrequência escolar dos docentes, o que se deve entender, enfim, nesse particular, é que a frequência no âmbito escolar deve ser entendia como sinônimo de assiduidade, isto é, se efetiva, legalmente, quando o docente: 1) se faz presente constantemente no estabelecimento de ensino. 2)  não falta às suas obrigações; e 3) se aplica, outrossim, quando o docente executa com tenacidade as suas tarefas acadêmicas (ensino, pesquisa, extensão, administração). Em substância, ser assíduo, ao pé da letra, obedecendo o cumprimento do planejamento.
Com isso, cabe as instituições de ensino, como também, ao gestor municipal zelar pelo que foi exposto no planejamento, não podendo obrigar os gestores a comparecem em evento que não consta no planejamento escolar, e que, NECESSARIAMENTE, não faz parte da grade de ensino dos alunos.
Assim, a frequência é obrigatória, quando se refere a uma obrigação imposta por Lei, no caso a Lei 9.394 (LDBEN).  Como imposição de Lei, no caso a LDBEN, em geral, os docentes devem obedecer efetivamente à Lei à medida que cada profissional de educação escolar cumpre, conforme sua carga horária de trabalho, a tarefa de ministrar os dias letivos e hora-aulas.
Em relação a atividades extras classes, deve se entender e planejar com os docentes e conselho escolar, conforme a LDBEN, como um caráter imperativo, na relação interpessoal professor-aluno que se impõe à consciência de cada profissional de educação escolar, sem a necessidade de coerção física ou terrorismo psicológico por parte dos gestores escolares, diretores, coordenadores dos estabelecimentos de ensino e muito menos chefes do poder executivo.
É papel dos estabelecimentos de ensino, quanto à frequência dos docentes às aulas, tomar, sempre, como guia de acompanhamento profissional, o que prescreve a LDBEN, diretriz importante para o trabalho escolar. O artigo da 13, da LDB, diz, entre as incumbências dos docentes (a rigor, os professores com cargos públicos) está a de ministrarem "dias letivos e horas-aulas estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional".
Assim, fora do ordenamento jurídico, especialmente o do parâmetro estabelecido pela LDBEN, qualquer instituição de ensino pública municipal, que negue o princípio de liberdade de ensinar do docente e a liberdade de aprender do aluno estará fora da lei, em desobediência civil.
Nesse aspecto, é dever das escolar estarem abertas aos docentes nos dias 3 e 4 de julho, para que os mesmos, possam ministrarem suas aulas, sob pena de buscar via judicial, a assim, sanções cabíveis aos responsáveis.

Luís Gomes/RN, 30 de junho de 2017.
Betânia Maria da Fonseca
Presidente do SINDLUMP