LUÍS GOMES: POLÍCIA CIVIL LIMITADA

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte alegou, em juízo, que a Comarca de Luís Gomes e as cidades dela integrantes, não possuem delegado, agentes e escrivães, em patente descumprimento ao disposto no artigo 144, § 4º e § 7º, da Constituição Federal, ocasionando ausência de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Já o Estado do Rio Grande do Norte pediu pela improcedência do pleito, sob a argumentação de que a nomeação de uma equipe para atuar na Comarca de Luís Gomes ofende a legislação que trata de despesa pública, bem como defendeu haver ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.
Por hora, de acordo com a análise judicial, o magistrado constatou a legitimidade que circundam argumentos do Ministério Público, ressaltando que o problema de segurança pública se faz presente em todos os recantos do Estado do Rio Grande do Norte. Entretanto, por conta da precariedade financeira, a polícia civil deve continuar sem uma equipe permanente para autuar e prevenir a criminalidade.

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